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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a anulação de três editais do concurso público promovido pela Prefeitura de Urucurituba, em parceria com o Instituto Merkabah. A medida tem como base supostas irregularidades identificadas nos editais nº 02/2023, nº 03/2023 e nº 04/2023, que ofertaram mais de 700 vagas em diversas áreas, incluindo saúde, educação, assistência social e administração.
De acordo com o MPAM, os processos apresentam falhas que violariam os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia e moralidade. A ação, movida pelo promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, também solicita a exoneração dos candidatos já nomeados, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual atos administrativos ilegais não produzem efeitos jurídicos permanentes.
Entre os pontos destacados na ação está a não divulgação dos espelhos de provas e das respostas aos recursos, além da ausência de postos físicos para inscrição, exigência prevista em legislação estadual. O MP também aponta falhas relacionadas às pessoas com deficiência, como a cobrança indevida de taxa de inscrição e o descumprimento da reserva mínima de 20% das vagas em vários cargos.
No cargo de guarda municipal, por exemplo, apenas 11 das 60 vagas foram destinadas a candidatas do sexo feminino, o que, segundo o órgão ministerial, fere decisão já consolidada pelo STF sobre a inconstitucionalidade de limites por gênero em concursos públicos. Outro ponto levantado é a previsão de realização do curso de formação dos guardas municipais durante o exercício da função, o que contraria o que estabelece o Estatuto das Guardas Municipais.
As investigações da promotoria também identificaram que os editais do concurso foram publicados em dezembro de 2023, antes da sanção das leis complementares que criaram ou ampliaram os cargos oferecidos. As leis só foram aprovadas em julho de 2024, o que, na visão do MPAM, compromete a base legal do certame.
Em junho de 2025, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) já havia determinado a anulação do edital nº 03/2023, relativo às áreas da saúde e assistência social, também por supostas ilegalidades.
O MPAM informou ainda ter recebido denúncias de favorecimento a candidatos ligados a autoridades locais, incluindo familiares de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e secretários. A promotoria destaca que existem ao menos dez ações judiciais em curso envolvendo a banca organizadora.
Apesar de recomendações encaminhadas à Prefeitura em agosto deste ano, o MPAM afirma que não houve manifestação por parte da administração municipal até o momento do ajuizamento da ação. A Justiça ainda vai avaliar o pedido de tutela de urgência, que pode resultar na suspensão dos efeitos do concurso até o julgamento final do caso.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação
